News

Forças Armadas e sociedade civil transportam 3,6 mil toneladas de donativos ao Rio Grande do Sul na maior campanha humanitária já registrada no país

Embraer e FAB colaboram com logística e doações para o Rio Grande do Sul

P-3AM Orion faz primeiro voo com novas asas

ABIMDE coordenou empresas brasileiras na Defence Service Asia 2024

KC-390 Millennium transporta Hospital de Campanha da FAB para Canoas

Hospital de Campanha da Marinha inicia atendimentos no RS nesta quinta-feira (9)

Exército instala Hospital de Campanha para apoio de saúde à população no Rio Grande do Sul

Monday, 17 de June de 2024
Home » Segurança Pública » Agentes de Segurança Pública deverão priorizar o uso de armas menos letais

Agentes de Segurança Pública deverão priorizar o uso de armas menos letais

Diversos
Por

Policiais do Batalhão de Choque da PM participaram do curso de controle de distúrbios civis

O Diário Oficial da União (DOU) divulgou nesta terça-feira (23) a sanção da presidenta Dilma Rouseff da Lei nº 13.060, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública, como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque (tasers).

O texto estabelece situações em que o policial não deverá usar a arma de fogo, como em caso de pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte e de lesão aos agentes de segurança pública.

Também não deverá usar armas em ocorrências com veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão a servidores públicos e terceiros, e situações similares.

choque-treinamento

A lei define que “os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais”.

Deveres do Estado

Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.

Segundo a lei, o poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos pouco letais para o uso no cotidiano da ação policial.

achoque2-(1)

“Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada”, reforça outro trecho da lei publicada no DOU.

Debatida por nove anos no Congresso, no dia da aprovação vários parlamentares destacaram a importância da lei tendo em vista o crescimento da violência na ação policial que, todos os anos, resulta em grande número de mortes, especialmente de jovens. A expectativa é adequar o uso da força por parte do Poder Público para reduzir as ocorrências graves.

FONTE : Portal Brasil

Fonte | Fotos: operacional